PEC 508/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 508/2006 | Parecer do Relator | 09/05/2006 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 508/2006 | Parecer de Comissão | 30/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |