PEC 504/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 504/2006 | Parecer do Relator | 27/04/2006 | Iara Bernardi | Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 504/2006 | Parecer do Relator | 14/04/2008 | Colbert Martins | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor |