PEC 502/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 502/2006 | Parecer do Relator | 17/04/2008 | Silvinho Peccioli | Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela inadmissibilidade desta, da PEC 467/2001 e da PEC 342/2001, apensadas. Inteiro teor |