| PRL 1 CCJC => PL 6434/2005 |
Parecer do Relator |
03/07/2008 |
Leonardo Picciani |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 6434/2005 |
Substitutivo |
03/07/2008 |
Leonardo Picciani |
Revoga o § 4° do art. 1° da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 6434/2005 |
Parecer do Relator |
14/04/2009 |
Gerson Peres |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 6434/2005 |
Substitutivo |
14/04/2009 |
Gerson Peres |
Revoga o § 4° do art. 1° da Lei 5.021, de 09 de junho de 1966, que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
Inteiro teor
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