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PL 6416/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6416/2005 Parecer do Relator 06/04/2006 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 6416/2005 Substitutivo 06/04/2006 Maurício Rands Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Inteiro teor
PES 1 CCJC => PL 6416/2005 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 28/04/2006 Maurício Rands Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 6416/2005 Voto em Separado 09/05/2006 Jefferson Campos Altera as Leis nos 10.416, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 6416/2005 Parecer de Comissão 11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Almir Moura e Jefferson Campos. Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 6416/2005 Redação Final 14/06/2006 Paulo Afonso apresentação da redação final pelo relator, Dep. Paulo Afonso, com emenda de redação. Inteiro teor