PL 6346/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 6346/2005 | Parecer do Relator | 11/04/2007 | Maria Lúcia Cardoso | Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 6346/2005 | Parecer de Comissão | 26/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda. Inteiro teor |
| RDF 1 CCJC => PL 6346/2005 | Redação Final | 06/06/2007 | Zenaldo Coutinho | Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 6346/2005 | Parecer do Relator | 02/08/2006 | Jonival Lucas Junior | Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 6346/2005 | Substitutivo | 02/08/2006 | Jonival Lucas Junior | Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor e dá outras providências", definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 6346/2005 | Parecer de Comissão | 08/11/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |