| PRL 1 CCJC => PDC 2030/2005 |
Parecer do Relator |
16/04/2009 |
Nelson Pellegrino |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 2030/2005 |
Parecer do Relator |
10/06/2009 |
Marcelo Ortiz |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2030/2005 |
Parecer de Comissão |
16/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2030/2005 |
Redação Final |
06/08/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inteiro teor
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