PL 6272/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6272, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências" (transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita").
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PEP 1 PL627205 => PL 6272/2005 | Parecer às Emendas de Plenário | 25/01/2006 | Pedro Novais | Parecer às Emendas de Plenário de nºs 138 a 144 pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
| PPR 1 PL627205 => PL 6272/2005 | Parecer Reformulado de Plenário | 25/01/2006 | Pedro Novais | Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Substitutivo, com alterações. Inteiro teor |
| SBT 1 PL627205 => PL 6272/2005 | Substitutivo | 25/01/2006 | Pedro Novais | Dispõe sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Inteiro teor |
| PEA 1 PL627205 => PL 6272/2005 | Parecer à Emenda Aglutinativa | 01/02/2006 | Pedro Novais | Parecer à Emenda Aglutinativa, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela aprovação desta. Inteiro teor |
| PSS 1 PL627205 => PL 6272/2005 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 08/02/2007 | Pedro Novais | Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 2, 3, 4, 8, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34 e 35, pela aprovação parcial das de nºs 11 e 29, e pela rejeição das de nºs 1, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 14, 15, 17, 18, 27, 28, 30, 31, 32 e 33. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 PL627205 => PL 6272/2005 | Parecer Proferido em Plenário | 25/01/2006 | Pedro Novais | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e das emendas de nºs 26, 42, 44, 92, 97, 100, 118, 124 e 137, na forma do Substitutivo apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 25, 27 a 41, 43, 45 a 91, 93 a 96, 98, 99, 101 a 117, 119 a 123 e 125 a 136. Inteiro teor |
| RDF 1 => PL 6272/2005 | Redação Final | 01/02/2006 | Antonio Carlos Biscaia | Redacao Final Inteiro teor |
| RDF 2 => PL 6272/2005 | Redação Final | 13/02/2007 | Pedro Novais | Redacao Final Inteiro teor |