| RLP 1 CDC => PFC 106/2005 |
Relatório Prévio |
18/05/2006 |
Luiz Antonio Fleury |
Relatório Prévio, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela implementação.
Inteiro teor
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| RLF 1 CDC => PFC 106/2005 |
Relatório Final |
12/06/2007 |
Carlos Sampaio |
Relatório Final, pelo Arquivamento.
Inteiro teor
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| RLF 2 CDC => PFC 106/2005 |
Relatório Final |
15/08/2007 |
Ana Arraes |
Relatório Final, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pelo Arquivamento.
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| PAR 1 CDC => PFC 106/2005 |
Parecer de Comissão |
15/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado por Unanimidade o Relatório Final.
Relatório Final, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pelo Arquivamento.
Inteiro teor
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