PL 6152/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CTASP => PL 6152/2005 | Parecer do Relator | 12/07/2006 | Ann Pontes | Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CTASP => PL 6152/2005 | Substitutivo | 12/07/2006 | Ann Pontes | Acrescenta o art. 832-A à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multa judicial pelo descumprimento da legislação trabalhista. Inteiro teor |