PEC 474/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 474/2005 | Parecer do Relator | 17/01/2006 | José Pimentel | Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 474/2005 | Parecer de Comissão | 23/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor |