PEC 473/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 473/2005 | Parecer do Relator | 28/06/2006 | Paulo Afonso | Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 473/2005 | Parecer do Relator | 24/04/2008 | Ricardo Barros | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PEC 473/2005 | Parecer do Relator | 03/08/2011 | Mauro Lopes | Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor |