| PRL 1 CCJC => PDC 1931/2005 |
Parecer do Relator |
09/11/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1931/2005 |
Parecer de Comissão |
16/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1931/2005 |
Redação Final |
19/01/2006 |
Maria Lúcia Cardoso |
Inteiro teor
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