PL 6017/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 6017/2005 | Parecer do Relator | 03/02/2006 | Luiz Piauhylino | Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 6017/2005 | Substitutivo | 06/02/2006 | Luiz Piauhylino | Substitutivo ao PL 6017/05 Inteiro teor |