PL 5992/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 5992/2005 | Parecer do Relator | 07/07/2008 | Vicente Arruda | Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 5992/2005 | Substitutivo | 07/07/2008 | Vicente Arruda | Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Inteiro teor |