PL 4941/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4941/2001 | Parecer do Relator | 17/09/2001 | Custódio Mattos | parecer do relator, deputado Custódio Mattos Inteiro teor |