| PRL 1 CDEICS => PL 5828/2005 |
Parecer do Relator |
21/10/2005 |
Joaquim Francisco |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PFL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDEICS => PL 5828/2005 |
Substitutivo |
25/10/2005 |
Joaquim Francisco |
Altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para incluir os honorários periciais entre os créditos extraconcursais na falência.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 5828/2005 |
Parecer de Comissão |
13/12/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PFL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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