| PRL 1 CCJC => PL 4862/2001 |
Parecer do Relator |
16/12/2005 |
Mendes Ribeiro Filho |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5617/2001, do PL 512/2003, do PL 578/2003, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004 e do PL 5572/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 4862/2001 |
Complementação de Voto |
08/03/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 512/2003, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, e do PL 5572/2005, apensados, pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7085/2006, do PL 7139/2006, e do PL 7345/2006, apensados.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4862/2001 |
Substitutivo |
08/03/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
Acrescenta tipos penais e altera penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e modifica o inciso VII, do art. 66 da Lei 7.210, de 11 de julho 1984 - Lei de Execução Penal
Inteiro teor
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| CVO 2 CCJC => PL 4862/2001 |
Complementação de Voto |
05/07/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 4862/2001 |
Voto em Separado |
27/05/2008 |
Regis de Oliveira |
Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções Penais em locais de motim de presos e altera o art. 354, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4862/2001 |
Parecer de Comissão |
10/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado.
Inteiro teor
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