| PAR 1 CCJC => PL 4853/2001 |
Parecer de Comissão |
10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 4853/2001 |
Parecer do Relator |
30/12/2002 |
Alceu Collares |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, .
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4853/2001 |
Redação Final |
10/04/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Acrescenta inciso ao § 1º do art. 2º e altera o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Inteiro teor
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