| PRL 1 CCJC => PL 5650/2005 |
Parecer do Relator |
08/12/2006 |
Cezar Schirmer |
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5650/2005 |
Substitutivo |
11/12/2006 |
Cezar Schirmer |
Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443 do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5650/2005 |
Parecer de Comissão |
26/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5650/2005 |
Redação Final |
09/08/2007 |
Sandra Rosado |
Inteiro teor
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