PEC 443/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PEC 443/2005 | Substitutivo | 12/12/2005 | Juíza Denise Frossard | Substitutivo à PEC 443/05 Inteiro teor |