REC 204/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 204/2005 | Parecer do Relator | 23/02/2006 | Vicente Cascione | Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pelo não provimento deste e do REC 206/2005, apensado. Inteiro teor |