| PRL 1 CDC => PL 5581/2005 |
Parecer do Relator |
24/10/2005 |
Robério Nunes |
Parecer do Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA), pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CDC => PL 5581/2005 |
Voto em Separado |
06/12/2005 |
Luiz Bassuma |
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada.
Inteiro teor
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| PRR 1 CDC => PL 5581/2005 |
Parecer Reformulado |
03/05/2006 |
Robério Nunes |
Parecer Reformulado, Dep. Robério Nunes (PFL-BA), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 5581/2005 |
Parecer de Comissão |
03/05/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Bassuma.
Parecer Reformulado, Dep. Robério Nunes (PFL-BA), pela rejeição.
Inteiro teor
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