PL 5493/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 5493/2005 | Substitutivo | 31/01/2006 | Sandes Júnior | O Congresso Nacional decreta; Inteiro teor |