| VTS 1 CCJC => PL 4799/2001 |
Voto em Separado |
25/11/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
O projeto de lei 4.799/2001, de autoria do deputado Custódio Mattos, modifica o § 1º do artigo 74 do Código de Processo Penal para incluir, dentre a competência do Tribunal do Júri, os chamados crimes contra a Administração Pública. O autor aduz em sua justificativa que a proposição objetiva é fazer com que "(...) a sociedade assuma sua responsabilidade no combate aos delitos relacionados com a malversação dos recursos e com a corrupção".
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 4799/2001 |
Parecer do Relator |
12/07/2006 |
Coriolano Sales |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6935/2006, apensado.
Inteiro teor
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