PEC 410/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 410/2005 | Parecer do Relator | 09/02/2006 | Luiz Alberto | Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor |