PL 4649/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4649/2001 | Parecer do Relator | 06/10/2008 | George Hilton | Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 6313/2002, e do PL 3368/2008, apensados. Inteiro teor |