PEC 398/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 398/2005 | Parecer do Relator | 13/07/2005 | Luiz Carlos Santos | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |