| PRL 1 CFT => PL 5165/2005 |
Parecer do Relator |
17/05/2006 |
Eduardo Cunha |
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CFT => PL 5165/2005 |
Substitutivo |
17/05/2006 |
Eduardo Cunha |
Altera a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para permitir que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos ou as entidades do poder público e empresas por ele controladas, possam promover licitação no intuito de escolher instituição financeira onde serão depositadas suas disponibilidades de caixa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CFT => PL 5165/2005 |
Parecer do Relator |
17/05/2007 |
Eduardo Cunha |
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CFT => PL 5165/2005 |
Substitutivo |
17/05/2007 |
Eduardo Cunha |
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória."
Inteiro teor
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| VTS 1 CFT => PL 5165/2005 |
Voto em Separado |
26/06/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
“Acrescenta §§ 3° e 4° ao art. 4° da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1° do art. 4° da mencionada Medida Provisória.”
Inteiro teor
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