PL 5081/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 5081/2005 | Substitutivo | 29/10/2012 | Pastor Marco Feliciano | O Congresso Nacional decreta: Inteiro teor |