| PRL 1 CCJC => PL 4924/2005 |
Parecer do Relator |
21/06/2005 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4924/2005 |
Substitutivo |
21/06/2005 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Substitutivo ao pl 4924/05
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4924/2005 |
Parecer de Comissão |
08/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4924/2005 |
Redação Final |
09/12/2005 |
Ney Lopes |
Inteiro teor
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