SBT 1 CVT => PL 3694/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| SBT 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3694/2000 | Substitutivo | 07/11/2008 | Hugo Leal | Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes - Acrescenta à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", os arts. 126-A, 240-A e 330-A. Inteiro teor |