PEC 373/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 373/2005 | Parecer do Relator | 27/05/2005 | Vilmar Rocha | Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor |