| PRL 1 CCJC => PL 4893/2005 |
Parecer do Relator |
29/09/2005 |
Juíza Denise Frossard |
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4893/2005 |
Substitutivo |
29/09/2005 |
Juíza Denise Frossard |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4893/2005 |
Parecer do Relator |
29/04/2008 |
Felipe Maia |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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