PEC 370/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 370/2005 | Parecer do Relator | 22/09/2005 | João Almeida | Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor |