| PRL 1 CCJC => PL 4875/2005 |
Parecer do Relator |
17/07/2008 |
Wilson Santiago |
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 4875/2005 |
Voto em Separado |
29/04/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
"Projeto de Lei nº 4.875, de 2005, que acrescenta a alínea ''j'', ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade."
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 4875/2005 |
Voto em Separado |
10/06/2009 |
Celso Russomanno |
Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Inteiro teor
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| VTS 3 CCJC => PL 4875/2005 |
Voto em Separado |
30/06/2009 |
Sandra Rosado |
Acrescenta a alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Inteiro teor
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