PL 4874/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 4874/2005 | Substitutivo | 11/05/2007 | Regis de Oliveira | Emenda Substitutiva - Suprima-se o art. 3º, renumerando-se o subseqüente Inteiro teor |