| PRL 1 CCJC => PL 4486/2001 |
Parecer do Relator |
23/04/2003 |
Edna Macedo |
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4486/2001 |
Parecer de Comissão |
06/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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