PEC 354/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 354/2004 | Parecer do Relator | 19/01/2006 | André de Paula | Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |