| PRL 1 CCJC => PDC 1489/2004 |
Parecer do Relator |
15/03/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1489/2004 |
Parecer de Comissão |
22/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1489/2004 |
Redação Final |
27/04/2005 |
José Eduardo Cardozo |
Inteiro teor
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