PL 4518/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 4518/2004 | Substitutivo | 19/05/2009 | Sérgio Barradas Carneiro | Dá nova redação a alínea "f" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor que a embriaguez habitual somente será causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador quando, comprovadamente, prejudique o serviço. Inteiro teor |