| RLP 1 CDC => PFC 48/2004 |
Relatório Prévio |
08/06/2006 |
Antonio Cruz |
Relatório Prévio, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela implementação.
Inteiro teor
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| RLF 1 CDC => PFC 48/2004 |
Relatório Final |
14/05/2014 |
Sérgio Brito |
Relatório Final do Dep. Sérgio Brito, pelo arquivamento da proposta de fiscalização e controle.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PFC 48/2004 |
Parecer de Comissão |
26/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final do Dep. Sérgio Brito, pelo arquivamento da proposta de fiscalização e controle.
Inteiro teor
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