PEC 320/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 320/2004 Parecer do Relator 29/04/2005 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 320/2004 Parecer de Comissão 23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor