PL 4241/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 20/2001 CCJC => PL 4241/2001 | Voto em Separado | 27/09/2001 | José Antonio Almeida | Inteiro teor |