| PPP 1 MPV21504 => MPV 215/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/12/2004 |
Feu Rosa |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inconstitucionalidade da Emenda; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda apresentada.
Inteiro teor
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