| PRL 1 CCJC => PL 4130/2001 |
Parecer do Relator |
06/11/2003 |
Ibrahim Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4130/2001 |
Substitutivo |
06/11/2003 |
Ibrahim Abi-Ackel |
Revoga dispositivo da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 4130/2001 |
Complementação de Voto |
19/05/2005 |
Ibrahim Abi-Ackel |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo modificado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4130/2001 |
Parecer de Comissão |
19/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 4130/2001 |
Substitutivo |
19/05/2005 |
Ibrahim Abi-Ackel |
Revoga dispositivo da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4130/2001 |
Redação Final |
22/06/2005 |
Darci Coelho |
Inteiro teor
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