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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4107/2004	Parecer do Relator	05/10/2005	Fernando Coruja	Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 4107/2004	Parecer de Comissão	29/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 4107/2004	Parecer do Relator	25/05/2005	João Magalhães	Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CFT => PL 4107/2004	Substitutivo	25/05/2005	João Magalhães	Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 4107/2004	Parecer de Comissão	24/08/2005	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4107/2004	Parecer do Relator	12/11/2004	Ann Pontes	Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 4107/2004	Parecer de Comissão	01/12/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 4107/2004