| VTS 1/2001 CDC => PL 4052/2001 |
Voto em Separado |
10/10/2001 |
Luiz Ribeiro |
Altera o Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDCMAM => PL 4052/2001 |
Substitutivo |
09/04/2002 |
Luiz Ribeiro |
Inteiro teor
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| PRL 1 CDC => PL 4052/2001 |
Parecer do Relator |
29/10/2002 |
Luiz Ribeiro |
Altera o Decreto-lei, n.º 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 4052/2001 |
Parecer de Comissão |
11/12/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Ribeiro.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e da ESB-1 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da ESB-2 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM, e da ESB-3 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM.
Inteiro teor
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