PL 4021/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4021/2004 | Parecer do Relator | 22/03/2007 | Efraim Filho | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela prejudicialidade. Inteiro teor |