| PRL 1 CCJC => PDL 90/2026 |
Parecer do Relator |
06/04/2026 |
Rafael Simoes |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 90/2026 |
Parecer de Comissão |
15/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 90/2026
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 90/2026 |
Redação Final |
13/05/2026 |
Rafael Simoes |
Redação Final ao PDL 90/2026
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 90/2026 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 90/2026 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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